A decadência e a prescrição no trânsito são conceitos fundamentais para motoristas e proprietários de veículos, pois delimitam os prazos legais para que a administração pública tome medidas punitivas, como cobrar multas ou aplicar penalidades. Esses prazos, definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garantem direitos e deveres aos motoristas. Neste artigo, explicaremos os conceitos de decadência e prescrição no trânsito e apresentaremos exemplos práticos para ilustrar como esses prazos funcionam.

O que é Decadência no Trânsito?

A decadência no trânsito define o prazo que a autoridade de trânsito possui para iniciar um processo administrativo após uma infração. Esse conceito é essencial para delimitar o período em que a autoridade pública pode agir contra o infrator. Caso a autoridade não respeite esse prazo, ela perde o direito de iniciar o processo punitivo no trânsito.

Veja um exemplo prático:

  • A autoridade de trânsito dispõe de 30 dias para emitir a notificação de autuação, contados a partir da data da infração, conforme o artigo 281 do CTB.
  • Se a notificação não ocorrer dentro desse período, o órgão precisa cancelar a infração por decadência no trânsito.


O que é Prescrição no Trânsito?

A prescrição no trânsito estabelece o prazo máximo para que a autoridade cobre multas ou penalidades aplicadas. Enquanto a decadência se refere ao início do processo, a prescrição delimita o prazo para sua execução. Passado o período de prescrição no trânsito, o infrator não pode mais ser cobrado pela multa.

Geralmente, os prazos de prescrição no trânsito seguem o Código Civil e o CTB. Por exemplo:

  • O prazo para a cobrança  é de cinco anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional.
  • Se a cobrança não ocorrer dentro desse período, o direito de cobrar a multa prescreve.


Diferenças entre Decadência e Prescrição no Trânsito

Para entender as diferenças entre decadência e prescrição no trânsito, veja a tabela a seguir:



Exemplos de Decadência e Prescrição no Trânsito

1. Decadência para Suspensão ou Cassação da CNH

Quando uma infração gera a suspensão ou cassação da CNH, a autoridade de trânsito deve notificar o motorista dentro do prazo de decadência no trânsito. Normalmente, o Detran possui cinco anos para instaurar o processo após identificar a infração.

  • Exemplo: João cometeu infrações que justificariam a suspensão de sua CNH, mas o Detran demorou seis anos para notificá-lo. Como o prazo de decadência no trânsito expirou, o órgão não pode mais suspender a CNH de João.

2. Prescrição na Cobrança de Multas de Trânsito

A prescrição no trânsito também vale para a cobrança de multas. Se o Detran não iniciar a cobrança dentro de cinco anos após a aplicação da multa, a dívida prescreve, e o órgão público não pode mais exigir o pagamento.

  • Exemplo: Maria recebeu uma multa em janeiro de 2020. No entanto, o Detran não iniciou a cobrança até fevereiro de 2026. Como o prazo de prescrição no trânsito foi ultrapassado, Maria não precisará pagar a multa.

3. Decadência na Notificação de Autuação de Trânsito

O CTB determina que o órgão de trânsito deve notificar o infrator da autuação em até 30 dias após a infração. Caso a notificação não ocorra dentro desse prazo, ocorre a decadência no trânsito, e o órgão precisa cancelar a multa.

  • Exemplo: Carlos cometeu uma infração em 10 de março, mas o Detran emitiu a notificação apenas em 15 de maio. Como o prazo de 30 dias foi ultrapassado, a multa de Carlos deve ser cancelada devido à decadência no trânsito.

Linha do Tempo: Decadência e Prescrição no Trânsito

Para facilitar a compreensão dos prazos de decadência e prescrição no trânsito, a linha do tempo abaixo mostra os principais eventos e prazos:

  1. Data da infração: Ocorre no momento em que a infração é registrada (ex.: 1º de janeiro de 2024).
  2. Decadência para notificação de autuação: O órgão deve notificar o infrator em até 30 dias após a infração. Se não o fizer, ele perde o direito de dar continuidade ao processo.
  3. Decadência para aplicação de penalidades (cassação/suspensão): O órgão tem até cinco anos para instaurar o processo de suspensão ou cassação.
  4. Prescrição para cobrança de multa: O Detran dispõe de cinco anos após a aplicação da multa para iniciar a cobrança. Após esse prazo, ocorre a prescrição no trânsito, e a dívida é extinta.